| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20169.01.00/21-4 |
Assunto:
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proteção criação animal doméstico domesticado nativo exótico silvestre ornamental extração pele couro espécie Chinchila Lanígera estimação
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Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3047-0100/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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